{"id":2875,"date":"2022-12-21T13:55:39","date_gmt":"2022-12-21T16:55:39","guid":{"rendered":"https:\/\/si9sistemas.com.br\/?p=2875"},"modified":"2023-09-29T10:47:55","modified_gmt":"2023-09-29T13:47:55","slug":"lei-do-inquilinato-direitos-e-deveres-que-o-corretor-deve-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/si9sistemas.com.br\/blog\/lei-do-inquilinato-direitos-e-deveres-que-o-corretor-deve-saber\/","title":{"rendered":"Lei Do Inquilinato: Direitos E Deveres Que O Corretor Deve Saber!"},"content":{"rendered":"

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A Lei do Inquilinato \u00e9 uma lei que aborda todos os direitos e deveres entre locat\u00e1rios e locadores. Apesar do corretor n\u00e3o ser o foco dessa lei, ele pode servir como mediador para que ambos cumpram os seus respectivos deveres.<\/p>\n

Continue lendo este conte\u00fado para conhecer os direitos e deveres que o corretor precisa saber!<\/p>\n

Por que um corretor deve saber sobre a Lei do Inquilinato?<\/h2>\n

\"LeiEm linhas gerais, seria prefer\u00edvel que os donos e inquilinos estivessem cientes das suas obriga\u00e7\u00f5es e direitos, mas, isso \u00e9 raro. E, por isso o corretor acaba como mediador e conselheiro nestes casos.<\/p>\n

Dessa forma, o papel do corretor n\u00e3o inclui atuar como juiz em casos mais complexos. O seu trabalho tem como \u00fanico objetivo instruir ambos os envolvidos, informando-as sobre seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Por isso, quando todos est\u00e3o cientes de seus deveres, a chance de surgir um problema \u00e9 muito menor. E vale enfatizar que n\u00e3o haver\u00e1 nenhum mal-entendido entre partes, na maioria das vezes.<\/p>\n

Talvez o inquilino s\u00f3 queira saber o que deve ser feito antes de sair de im\u00f3vel, ou o dono s\u00f3 deseja saber se deve cobrar o pre\u00e7o de uma certa reforma do inquilino. Por essa raz\u00e3o \u00e9 crucial que o corretor esteja a par sobre a lei para instruir sobre esta.<\/p>\n

Quais direitos do inquilino voc\u00ea deve conhecer?<\/h2>\n

\"LeiEm todo tipo de neg\u00f3cio, as partes chegam a acordos e estabelecem os seus deveres. Ent\u00e3o, na Lei do Inquilinato exige-se a cria\u00e7\u00e3o de um contrato para vincular esses deveres e garantir seu cumprimento, para evitar perdas e danos em ambos os lados.<\/p>\n

A nova lei melhorou a prote\u00e7\u00e3o do dono do im\u00f3vel, que antes enfrentava dificuldades em diversas \u00e1reas. Como exemplo, \u00e9 poss\u00edvel citar o prazo de desocupa\u00e7\u00e3o<\/a> do bem por um inquilino inadimplente.<\/p>\n

Uma abordagem mais r\u00e1pida e segura foi estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o. Mesmo que seja a parte mais delicada do processo, o locat\u00e1rio tamb\u00e9m pode se beneficiar das decis\u00f5es exigidas por lei. A seguir, voc\u00ea conhecer\u00e1 quais s\u00e3o os direitos em rela\u00e7\u00e3o ao inquilino.<\/p>\n

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    Prioridade na compra do im\u00f3vel<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00c9 bem prov\u00e1vel que voc\u00ea conhe\u00e7a algu\u00e9m que mora em uma casa alugando e quer comprar esse im\u00f3vel onde mora. Um dos direitos garantidos na lei a um inquilino \u00e9 o direito de prefer\u00eancia em casos de venda do bem.<\/p>\n

    Em vez de manter o aluguel, o dono da casa deve primeiro fazer uma oferta ao inquilino, seguindo os termos em que venderia o im\u00f3vel no mercado. O propriet\u00e1rio do im\u00f3vel dever\u00e1 informar ao comprador todos os termos da transa\u00e7\u00e3o e toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. A proposta deve ser aceita em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n

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      Direito de receber o bem em boas condi\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      A Lei<\/a> estipula que quem aluga deve obter a casa ou apartamento em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de funcionamento. Dessa forma, o primeiro dever do propriet\u00e1rio ao entregar a posse do im\u00f3vel \u00e9 fornecer o bem em perfeito estado.<\/p>\n

      Al\u00e9m disso, o propriet\u00e1rio precisa garantir que a casa ou apartamento permane\u00e7a habit\u00e1vel durante todo o tempo de ocupa\u00e7\u00e3o. Antes de disponibilizar o im\u00f3vel para alugar, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 certificar-se de que n\u00e3o tem problemas na \u00e1rea e que as instala\u00e7\u00f5es s\u00e3o adequadas.<\/p>\n

      Com isso, a lei prev\u00ea o direito de desocupa\u00e7\u00e3o sem a necessidade de pagar uma multa compensat\u00f3ria caso conste que h\u00e1 problemas estruturais na resid\u00eancia, como:<\/p>\n