Se você deseja saber quais são os direitos trabalhistas para corretores de imóveis, então este conteúdo foi feito para você! Corretoras imobiliárias colaboram com especialistas, aqueles a quem pagam uma remuneração pelas vendas efetuadas.
Mas existe uma relação entre a imobiliária e o corretor de imóvel? Você sabe a importância de se manter atualizado sobre a legislação para evitar problemas com processos trabalhistas?
Fato é que, quando a relação de trabalho está clara entre imobiliária e o corretor, ambas as partes só têm a ganhar. Sendo assim, descubra o que o vínculo entre o corretor de imóveis e agentes imobiliários envolve do ponto de vista jurídico!
Regulamentação dos direitos trabalhistas para corretores de imóveis
Um ponto que pode causar divergência é o modo como os prestadores de serviço são alocados aos Corretores de Imóveis e Imobiliárias. Pois, em sua natureza, um corretor de imóveis é um autônomo, ou seja, alguém que trabalha por conta própria.
No entanto, ele pode optar por se filiar a uma ou mais imobiliárias para oferecer os seus serviços, desde que isso não configure o vínculo empregatício estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Imobiliárias e Corretores que se associam devem, primeiramente, ficar atento para a necessidade de elaborar um contrato de associação que irá regulamentar a relação entre os envolvidos.
Certas informações não podem ficar de fora, tais como:
- Duração da colaboração entre as partes;
- Percentual que cada parte recebe de honorários não pagos no caso de transações concluídas;
- Organização do expediente;
- Entre outras especificidades necessárias pela função para a qual o contrato está sendo estabelecido.
Outra questão vital a observar é que o contrato de associação deve ser registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis. Essa ação serve para proteger os Corretores de Imóveis de situações abusivas e assegurar o pagamento de seus honorários segundo a tabela estabelecida pelo Sindicato representante da categoria.
Ressalta-se ainda que nem sempre o contrato de associação implica em exclusividade na prestação do serviço do corretor de imóveis. Em outras palavras, os profissionais podem trabalhar com muitas Empresas de Imóveis, desde que cumpra todas as obrigações contratuais das partes.
Por último, lembre-se de que os corretores podem ser contratados sob a regulamentação da CLT. Mas, isso exige salário, jornada de trabalho definida, pagamento de INSS, FGTS e adesão a outras leis trabalhistas no Brasil.
Direitos trabalhistas
A atividade do corretor é regida pela Lei 6.530, que estabelece os corretores como os profissionais responsáveis pelas atividades de compras, vendas, trocas ou locações de imóveis, com capacidade para opinar a respeito da transação imobiliária.
Por falta de vínculo empregatício, esse profissional não possui acesso a determinados benefícios concedidos aos profissionais credenciados, conforme definido pela CLT, o que inclui:
- Salário fixo;
- 13º salário;
- Férias prefixadas;
- Recolhimento de previdenciárias e fundiárias (como FGTS e INSS);
- Horas extras;
- Etc.
É possível que o profissional tire férias da forma que quiser, desde que planejado. Também é possível fazer sua contribuição para a previdência, ao pagar o INSS como autônomo e preparando-se para a aposentadoria.
Os seus direitos, geralmente, irão depender de um acordo entre corretor e empresa. É fundamental, portanto, que ambas as partes estejam atentas ao que diz a lei, elaborando tudo desde o início da associação e celebração do contrato.
Quais direitos trabalhistas estão previstos na Convenção Coletiva dos corretores de imóveis?
Diversos profissionais ainda não estão de acordo com as mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista, mas é fundamental que entendam que a Convenção Coletiva está ganhando força.
Diante disso, é vital compreender alguns dos direitos trabalhistas concedidos aos corretores de imóveis na convenção da categoria. Entre eles estão:
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Horas Extras com um aumento de 60%
As horas extras trabalhadas devem ser compensadas em razão de 60% das horas típicas trabalhadas, ao invés de 50%, como é a prática comum. A agência imobiliária e o corretor podem acordar um acordo de extensão de pagamento e horário de trabalho.
É, contudo, crucial que a compensação não exceda uma hora por dia em um dia de trabalho típico.
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Adicional por tempo de serviço
Após completar um período de 5 anos de serviço na mesma empresa, o empregado receberá uma gratificação mensal igual a 5% do salário base.
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Auxílio Alimentação
Vale alimentação de R$ 17,00 por dia, refeição básica com produtos pré-determinados na Convenção ou vale mercado de R$ 149,00 por mês devem ser fornecidos aos corretores.
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Seguro de Vida em Grupo
A imobiliária deverá adquirir um seguro de vida em grupo para os seus colaboradores, sendo o valor da apólice de cerca de 20 salários-mínimos, em caso de morte ou invalidez, e 40 salários-mínimos em caso de morte acidental.
Os empregadores são responsáveis pela contratação e manutenção do seu seguro.
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Aviso Prévio Proporcional
Os corretores com 50 anos de idade ou mais e com mais de 2 anos prestando os seus serviços a mesma empresa têm direito a um aviso prévio de 60 dias.
Como resultado, o empregado deve cumprir os 30 dias trabalhando ou ser indenizado e receber o pagamento pelos 30 dias.
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Garantia das Contribuições Previdenciárias Pré-Aposentadoria
Durante os meses que antecedem a sua aposentadoria, um funcionário que tenha trabalhado para a mesma empresa por, no mínimo, 5 anos e seja demitido sem justa causa, cerca de 12 meses que antecedem a sua aposentadoria, tem o direito de manter o valor de suas contribuições previdenciárias depositadas pela empresa.
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Estabilidade no Emprego da Empregada Gestante
A empregada gestante possui o direito à garantia de emprego ao confirmar a gravidez até 7 meses depois do parto. Se não for demitida por justa causa, 2 meses a mais do que a Constituição Federal permite.
O prazo para o profissional realizar uma ação trabalhista para reconhecer o vínculo empregatício
O prazo para resolução de uma disputa trabalhista é de dois anos a partir do fim da relação de trabalho. Porém, vale ressaltar que esse prazo retroage em só 5 anos.
Ou seja, se um empregado trabalhou na empresa por 10 anos e levou 2 anos para regularizar a causa, ele só fará jus aos direitos decorrentes dos últimos 3 anos de vínculo empregatício.
E se a ação for proposta imediatamente após o término do vínculo empregatício, o empregado só fará jus aos direitos dos últimos 5 anos de vínculo empregatício.
Conclusão
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